1946-06-26 - Decreto 35718 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de encargos contraídos em 1945 pela guarda nacional republicana para além das respectivas dotações orçamentais

1946-06-26 - Decreto-Lei 35719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia de Sintra um terreno, sito naquela vila, freguesia de Santa Maria, junto do caminho das Murtas.

1946-06-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se opere a expropriação nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, de um terreno pertencente à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, destinado à construção de instalações para a Escola de Mecânicos naquela vilaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1946-06-26 - Decreto-Lei 35720 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a substituição do pessoal requisitado aos serviços do Estado ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 32945, de 23 de Novembro de 1935.

1946-06-26 - Decreto-Lei 35721 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula o exercício da profissão de construtor civil no continente e nas ilhas adjacentes.