2023-11-28 - Declaração de Retificação 24/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

1992-10-24 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT24/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A DIRECCAO-GERAL DE HIDRALICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA, DE 10 PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO, SITUADAS UMA NA FREGUESIA DE SAO MARTINHO DO BISPO E NOVE NA FREGUESIA DE ALFARELOS. ESTA CESSAO FICA SUJEITA AO PRECEITUADO NO ART. 2 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3.

1994-08-25 - RECTIFICAÇÃO DRECT45/94 - CONSELHO NACIONAL DO PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PÚBLICA NOVAMENTE O DESPACHO 10/CNPCE/94 PUBLICADO NO DR.IIS, 155, DE 7 DE JULHO DE 1994 POR TER SAÍDO COM INEXACTIDÕES E QUE DESIGNAVA OS ADJUNTOS LUÍS ROQUE DE VASCONCELOS DIAS, O CORONEL TIROCINADO ANTÓNIO SOARES CATARINO E CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA JOSÉ MANUEL OLIVEIRA MONTEIRO PARA SUBSTITUIREM O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA GENERAL ANTÓNIO GUERREIRO CAETANO NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS.

1994-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 94/94 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO, ANTECEDIDO DE UM PREÂMBULO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 116 DO REGULAMENTO DO PLANO. PROCEDE A UM INVENTÁRIO MUNICIPAL DO PATRIMÓNIO, PUBLICANDO NO ANEXO I AO REGULAMENTO A LISTA DOS IMÓVEIS E CONJUNTOS EDIFICADOS COM INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITECTÓNICO E OU AMBIENTAL, ASSIM COMO AS ÁREAS DE POTENCIAL VALOR ARQUEOLÓGICO, IDENTIFICANDO-OS POR FREGUESIA.

1995-05-06 - Portaria 407/95 - Ministério das Finanças

SUBSTITUI, PELO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA E NA PARTE RELATIVA AO GRUPO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO, O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 679/86, DE 13 DE NOVEMBRO, 479/87, DE 6 DE JUNHO, 944/87, DE 18 DE DEZEMBRO, E 306/89, DE 22 DE ABRIL, PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 138/90, DE 14 DE NOVEMBRO, E PELAS PORTARIAS NUMEROS 1055/91, DE 17 DE OUTUBRO, E 662/94, DE 19 DE JULHO.

1996-02-13 - DESPACHO 43/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO TRIBUNAL DE CONTAS, COM A MISSÃO DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: DR. JOÃO ROBALO, QUE PRESIDIRA. DRA. LUISA SA GOMES. TRIBUNAL DE CONTAS: DR. MANUEL BARROS. DRA. HELENA VASCONCELOS ABREU LOPES.

1988-03-24 - Portaria 191-A/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS NO DIA 28 DE MARCO DE 1988, NOS PERIODOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 6 E AS 10 HORAS E ENTRE AS 17 HORAS E AS 20 HORAS E 30 MINUTOS, EM ALGUMAS VIAS DE ACESSO AS CIDADES DE LISBOA E DO PORTO, IDENTIFICANDO AS VIAS RODOVIÁRIAS EM QUE SE VERIFICARÁ TAL PROIBIÇÃO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1999-02-23 - PORTARIA 161/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Homologa os contratos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de micro-computadores e respectivos suportes lógicos operativos, manuais e documentação necessária à sua utilização em condições normais de uso, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumiveis, de redes de comunicação de dados, e serviços de suportes lógicos operativos e de utilização geral com respectivos manuais e documentação que englobem procedimentos, regras e suportes de informação.

1999-04-15 - DESPACHO 7497/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Celebra um contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de avença, com o Mestre em Direito António Travassos Dias Garcia, para a realização de estudos legislativos e outros trabalhos de natureza jurídica necessários ao Gabinete do Secretário de Estado do Desporto, Dr. Júlio Miranda Calha. Fixa a remuneração do contratado. Este contrato tem início no dia 9 de Abril e termina no dia 30 de Setembro de 1999.

1951-05-09 - Decreto-Lei 38247 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria e organiza a Direcção Geral de Transportes Terrestres e extingue as Direcções Gerais dos Serviços de Viação e de Caminhos de Ferro, dando assim lugar a um novo Organismo - A Direcção Geral de Transportes Terrestres - com uma organização e competência adequada ao desempenho da sua função. Cria também o Fundo Especial de Transportes Terrestres que abrange e substitui o Fundo Especial de Caminhos de Ferro e o Fundo Especial de Camionagem.