Portaria-extracto DIPORT-EXT24/92, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [246], de 24.10.1992, Pág. 10020
- Data: 1992-10-24
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A DIRECCAO-GERAL DE HIDRALICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA, DE 10 PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO, SITUADAS UMA NA FREGUESIA DE SAO MARTINHO DO BISPO E NOVE NA FREGUESIA DE ALFARELOS. ESTA CESSAO FICA SUJEITA AO PRECEITUADO NO ART. 2 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3.
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