1993-06-14 - RECTIFICAÇÃO DRECT29/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

RECTIFICA O DESPACHO 54/93, DE 930505, DO SETU-MCT, QUE NOMEIA O LICENCIADO PEDRO MANUEL FERREIRA MOREIRA DOS SANTOS PARA O GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO. ASSIM ONDE SE LE '2-O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 930601' DE LER-SE '2-O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 930603'.

1993-10-28 - DESPACHO DIDESP147/93 - GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR DO GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DELEGA NA SUBDIRECTORA DO MESMO GABINETE, DRA. MARIA AMÁLIA FREIRE DE ALMEIDA, A COMPETENCIA QUE LHE E CONFERIDA PELO ART. 11 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, E DEC-LEI 99/87, DE 5-3.

1994-08-20 - Aviso 202/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ROMÉNIA RATIFICADO, A 20 DE JUNHO DE 1994, E A ESLOVÉNIA, A 28 DE JUNHO DE 1994, A CONVENCAO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS E SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS NUMEROS 4 E 6 E A IRLANDA RATIFICADO, A 24 DE JUNHO DE 1994, O PROTOCOLO ADICIONAL NUMERO 6.

1995-03-13 - DESPACHO 19/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 36 DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IRS E DO IRC RELATIVAMENTE A JUROS DE CAPITAIS PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO, REPRESENTATIVOS DO EMPRÉSTIMO <<REPUBLIC OF PORTUGAL Y70 000 000 000 4,5 PER CENT. BONDS DUE 2002>>, A CONTRAIR PELA REPÚBLICA.

1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

1996-12-31 - Aviso 380/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Turquemenistão depositado em 18 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, e ao Protocolo à mesma Convenção, concluído em Genebra a 5 de Julho de 1978.

1975-06-30 - Decreto-Lei 329-G/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Actualiza e unifica as ementas e as tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas. A alimentação por conta do Estado é fornecida em espécie, mas quando isso não fôr possível o seu abono poderá ter lugar em dinheiro, em quantitativo a fixar anualmente por portaria do CEMGFA.

1997-03-05 - RECTIFICAÇÃO DIRECT11/97 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Por ter sido publicado com inexatidão no DR.IIS [29] de 4-2-97, o Aviso respeitante à Tabela Geral do Imposto do Selo rectifica-se os: Art. 54º, num 3 , art. 93-A, al. b); art.94;no corpo do art. 120-A, art. 128º, art. 135º, num 5, al. d), art. 147º e outras isenções.

1997-07-19 - Decreto Legislativo Regional 13/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A, de 22 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades dos deficientes para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei a seu favor.

2000-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do aditamento ao contrato de investimento (cujas minutas foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 77/98 de 4 de Junho)e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, L.L.C., e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, Lda..