2000-03-27 - Decreto Regulamentar 5/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as escalas salariais da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), regulada pelo Decreto-Lei 64/87 de 6 de Fevereiro.

2000-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do aditamento ao contrato de investimento (cujas minutas foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 77/98 de 4 de Junho)e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, L.L.C., e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, Lda..

2000-03-27 - Despacho Normativo 19/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova o modelo (publicado em anexo) de suporte de informação para a comunicação da entidade empregadora de admissão de novos trabalhadores e a declaração do trabalhador de início de actividade e vínculo a uma nova entidade empregadora.