1971-06-23 - Decreto 280/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Serviços de Marinha

Determina que o cargo de adjunto do chefe dos Serviços de Marinha de Macau passe a ser exercido por um oficial com a patente de capitão-tenente da classe de marinha.

2009-02-11 - Decreto 3/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a Ucrânia, assinado em Kiev em 1 de Dezembro de 2005.

2009-03-02 - RESOLUÇÃO 40/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação do serviço de transporte marítimo de combustíveis entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, por um período de seis meses.

1969-07-09 - Decreto-Lei 49112 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44418, que fixa os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida.

1969-07-16 - Portaria 24185 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435, 20677 e 22163.

2009-03-26 - DESPACHO 8635/2009 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova os perfis de consumo aplicáveis a instalações com consumos anuais entre 10000 m3 e 100000 m3, para vigorarem até 30 de Junho de 2009, e os consumos médios diários característicos de cada perfil de consumo.

1967-12-02 - Decreto 48084 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores).

1967-12-05 - Portaria 23045 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que as pensões de aposentação dos servidores da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida).

1969-04-19 - Portaria 24037 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna obrigatório na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, observadas as alterações constantes da presente portaria, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754.

1967-10-04 - Decreto 47980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite que os candidatos reprovados em Julho nas provas ou exames de aptidão para ingresso nos cursos superiores possam repetir essas provas ou exames na época de Outubro.