Torna obrigatório na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, observadas as alterações constantes da presente portaria, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754.

Portaria 24037

Para execução do § 2.º do artigo 3.º do Decreto 45754, de 5 de Junho de 1964, considerando a circunstância III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar

Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:

1.º Os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto 45754, de 5 de Julho de 1964, passam a ser obrigatórios na província ultramarina de Cabo Verde a partir de 1

de Agosto de 1969.

2.º Nesses modelos, a epígrafe «Direcção dos Serviços de Identificação» será substituída por «Secção Ultramarina de Cabo Verde», e a «O Director dos Serviços de Identificação», por «O Chefe da Secção».

Ministério do Ultramar, 19 de Abril de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-06-05 - Decreto 45754 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-07-24 - DECLARAÇÃO DD10455 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 24037, que torna obrigatórios na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754.

• 1969-07-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 24037, que torna obrigatórios na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754