1972-02-10 - DECLARAÇÃO DD9869 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040 (estabelecimentos prisionais regionais).

1915-01-15 - Lei 292 - Presidência do Ministério

Determina que as disposições da Lei n.º 275, de 8 de Agosto de 1914, que conferiu ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país, continuem em vigor enquanto durarem as circunstâncias que a determinaram.

1970-11-30 - Portaria 609/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Altera o quadro das taxas de manutenção que faz parte do artigo 4.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro.

2007-08-03 - REGULAMENTO 172/2007 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Publica a Norma Regulamentar nº 9/2007-R, que estabelece um conjunto de regras e princípios gerais relativos à política de investimento e composição e avaliação dos activos que compõem o património dos fundos de pensões.

1970-10-03 - Decreto-Lei 457/70 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fazer a cessão definitiva à Câmara Municipal de Beja de vários imóveis, descritos em anexo.

1970-10-07 - Portaria 496/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44862, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948.

1971-03-09 - Portaria 128/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Manda aplicar à província de Moçambique a Portaria n.º 16125, que fixa para Angola o programa da disciplina de Culturas Metropolitanas prevista no Regulamento do Ensino Médio Agrícola, em vigor nas mesmas províncias.

1970-10-28 - Portaria 545/70 - Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana

Introduz alterações ao uniforme n.º 2 (uniforme de serviço), e ao uniforme especial de motorista a que se referem, respectivamente, os artigos 23.º e 36.º do Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana.

2009-01-19 - RESOLUÇÃO 10/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a realização de trabalhos a mais e a menos necessários à boa conclusão da empreitada de ampliação do porto de pesca de Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel.

1970-08-12 - Portaria 397/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 187/70, que revê o regime da prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado.