2006-11-30 - Decreto 25/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo urbano da vila de Maiorca, no município da Figueira da Foz, e concede a este município o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, até à sua extinção.

1980-11-03 - DECRETO DD10 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral das funções de Presidente do Governo Regional.

1960-12-30 - Decreto 43454 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia.

1947-09-05 - Decreto 36494 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Regulamenta, na parte tributária, a lei n.º 2022, que isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente

1923-05-16 - Decreto 8830 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial - Relação geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, organizada de harmonia e para cumprimento do artigo 16.º da supracitada lei

1965-12-20 - Decreto 46771 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento e instalação de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS) Standard, destinado ao centro regional de telecomunicações dos Açores, no aeroporto de Santa Maria, e para as execuções de diversas empreitadas nos aeroportos da Madeira (Funchal), de Lisboa e Faro.

1924-04-12 - Decreto 9587 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Actualiza os emolumentos a que se referem os artigos 58.º e 67.º do decreto n.º 5886, sôbre serviços prestados por funcionários do Comissariado dos Serviços de Emigração quando da entrada e saída de navios depois das horas regulamentares e na sobrecarga lançada em passaportes

1968-06-08 - Decreto 48426 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o Conservatório Regional de Braga a ministrar o ensino dos cursos superiores de Piano, Violino, Violoncelo, Canto e Composição da secção de música do Conservatório Nacional, sem encargos para o Estado, segundo os planos, regime de estudos e mais condições em vigor para os mesmos cursos do Conservatório.

1966-01-03 - Decreto 46825 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o Conservatório Regional de Aveiro a ministrar, sem encargos para o Estado, o ensino dos cursos superiores de Piano, Violino, Violoncelo, Canto e Composição, da secção de música do Conservatório Nacional, segundo os planos, regime de estudos e mais condições em vigor para os mesmos cursos no Conservatório.

1921-02-17 - Decreto 7323 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7323, regulamentando a lei n.º 1110, de 28 de Janeiro de 1921, acêrca do provimento definitivo dos professores contratados das escolas normais primáriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo