Decreto 4748, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 187/1918, Série I de 1918-08-29.
- Data: 1918-08-29
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Sumário
Decreto n.º 4748, regulamentando a cobrança da contribuìção de registo nas transmissões por título gratuito dos títulos ao portador, emitidos pelo Estado ou por quaisquer outras entidades, de que trata o decreto n.º 4692, de 12 de Julho último
Anexos
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Aviso
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