1918-08-29 - Decreto 4748 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4748, regulamentando a cobrança da contribuìção de registo nas transmissões por título gratuito dos títulos ao portador, emitidos pelo Estado ou por quaisquer outras entidades, de que trata o decreto n.º 4692, de 12 de Julho último

1918-08-29 - Decreto 4749 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4749, permitindo a restituìção do imposto do sêlo arrecadado a mais pelas alfândegas, nas fórmulas de despacho, sem a menor intervenção do contribuinte

1918-08-29 - Decreto 4750 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4750, abrindo um crédito especial da quantia de 189000$00, correspondente aos encargos no actual ano económico, da emissão de 9000000$00 em certificados de dívida interna do fundo consolidado de 3 por cento

1918-08-29 - Decreto 4751 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4751, determinando a percentagem a abonar ao administrador da circunscrição civil de Geba, na província da Guiné, pela cobrança do imposto de palhota

1918-08-29 - Rectificação - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 4643, publicado em 2.º Suplemento ao Diário n.º 157, de 14 de Julho de 1918, que regulamentou o ensino seecundário particular

1918-08-29 - Decreto 4752 - Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 4752, determinando a forma da constituìção do Conselho Administrativo da Estação Zootécnica Nacional