Decreto 4749, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 187/1918, Série I de 1918-08-29.
- Data: 1918-08-29
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Sumário
Decreto n.º 4749, permitindo a restituìção do imposto do sêlo arrecadado a mais pelas alfândegas, nas fórmulas de despacho, sem a menor intervenção do contribuinte
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2410583.dre.pdf .
Aviso
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