1923-05-16 - Decreto 8829 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regulamenta a execução do disposto no § 2.º do artigo 107.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada por decreto n.º 8436, estabelecendo as normas mais adequadas à arrecadação da receita e à ordenação e pagamento das despesas a que êle se refere

1923-05-16 - Portaria 3560 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede, para exercício do culto público católico, à Confraria de Nossa Senhora da Consolação, da freguesia de Brinches, concelho de Serpa, distrito de Beja, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus moveis, paramentos e alfaias e demais objectos do culto

1923-05-16 - Portaria 3561 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza um cidadão residente na freguesia de Peredo, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, a demolir a capela do Espírito Santo, situada no lugar do Bairro, da referida freguesia, e a reedificá-la no sítio de Cima do Bairro

1923-05-16 - Decreto 8830 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial - Relação geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, organizada de harmonia e para cumprimento do artigo 16.º da supracitada lei

1923-05-16 - Lei 1425 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivas ao pessoal especializado da aeronáutica naval as disposições da Lei n.º 940, de 13 de Fevereiro de 1920, relativa aos vencimentos do pessoal aeronáutico militar. Regula o abono de subsídios pela execução de vôos, submersão ou ascensão em balões cativos, respectivamente ao pessoal da aeronáutica militar e naval, navegação submarina e aeroestação.

1923-05-16 - Portaria 3562 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Aprova a liquidação de contas do excesso de consumo público de água no ano de 1922, apresentadas pela Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza o pagamento, a favor da mesma Companhia, da importância de 150000$00, ficando a cargo da Câmara Municipal de Lisboa a quantia de 201650$40