1947-09-05 - Decreto 36494 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Regulamenta, na parte tributária, a lei n.º 2022, que isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente

1947-09-05 - Decreto-Lei 36495 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Cria em Lisboa, para frequência exclusivamente feminina, um liceu, a que será dado o nome de Rainha D. Leonor e que funcionará na zona ocidental da cidade

1947-09-05 - Despacho - Ministério da Economia - Subsecretariado de Estado do Comércio e Indústria

Altera e esclarece algumas disposições do decreto n.º 36469, que promulga o novo regime cerealífero