Decreto 36494, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 206/1947, Série I de 1947-09-05.
- Data: 1947-09-05
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Sumário
Regulamenta, na parte tributária, a lei n.º 2022, que isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390899.dre.pdf .
Aviso
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