2020-09-07 - Despacho 8570/2020 - Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Reconhece como empreendimento com relevante interesse geral o projeto de investimento referente à plantação de medronheiro, de uma cortina de plantação de marmeleiro e de construção de três pavilhões para produção avícola, a implementar na propriedade Vale d'Água, sita em Agria, na União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, concelho de Figueiró dos Vinhos, em área percorrida pelos incêndios de 2017

2010-10-07 - Despacho 15195/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Determina que face ao incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, Lei das Finanças Locais, pelo município de Santa Comba Dão, conforme demonstra o quadro em anexo, seja aplicada a redução de 10 % da respectiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no mapa xix do Orçamento do Estado para 2010 e seguintes, pelo número de duodécimos necessário até perfazer o montante de (euro) 625 956,72, acrescido do montante ainda por deduzir por incumprimento do (...)

1992-01-02 - DESPACHO DIDESP1/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO, SUBDELEGA NO DIRECTOR DE SERVIÇOS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, JOÃO SANTOS ANTUNES, A COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELO DESP.33/92, DO DIRECTOR GERAL DE 24-3-92, NO QUE RESPEITA A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS NA ALÍNEA B) DO N.1 DO ART. 20 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1 DO DEC-LEI 227/85, DE 4-7, COM LIMITE DE 500 000$.

2010-10-08 - Despacho 15285-A/2010 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Altera o Despacho 29864/2007 de 27 de Dezembro, que regulamenta os procedimentos de acreditação para avaliação dos manuais escolares e de avaliação para certificação, o Despacho 29865/2007 de 27 de Dezembro, que aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008-2009, e o Despacho 415/2008, de 4 de Janeiro, que fixa as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008-2009.

2012-04-27 - Despacho 5652/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 37 (trinta e sete) parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, localizadas nas freguesias de Aveiras de Cima e de Aveiras de Baixo, concelho de Azambuja, a favor da sociedade Águas do Oeste, S. A., com vista à implementação do Emissário e das condutas de saneamento para a ampliação do Sistema de Saneamento de Aveiras/Virtudes.

2013-07-22 - Despacho 9562/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Vila Flor, objeto de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implantação da adutora do Subsistema de Abastecimento de Água de Valtorno, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2014-06-20 - Despacho 8089/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, nos termos estabelecidos no presente despacho, através de contrato (eventual Sales Agreement) a realizar com a NATO Support Agency (NSPA), com vista à prestação de serviços de procurement e posterior fornecimento de onze transrecetores UHF, para o modo de operação HAVE QUICK 11 (STANAG 4246) e SATURN (STANAG 4372); e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luis Manuel Four (...)

2015-02-16 - Despacho 1642-A/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a competência para celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativo ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, o acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016

1970-09-22 - Despacho - Presidência do Conselho

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que pelos diversos Ministérios devam ser dadas instruções aos serviços, autónomos ou não, deles dependentes e aos governos provinciais, bem como aos administradores por parte do Estado e delegados do Governo junto das empresas públicas ou com forte participação de capitais públicos e concessionárias, no sentido de que, de futuro, sempre que haja lugar a aquisição de produtos referidos no anexo ao presente despacho e a estudos de instalações (...)

2022-02-18 - Despacho 2181-B/2022 - Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, das Ministras da Administração Interna e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento