Despacho DIDESP1/93, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [1], de 02.01.1992, Pág. 6
- Data: 1992-01-02
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Sumário
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO, SUBDELEGA NO DIRECTOR DE SERVIÇOS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, JOÃO SANTOS ANTUNES, A COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELO DESP.33/92, DO DIRECTOR GERAL DE 24-3-92, NO QUE RESPEITA A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS NA ALÍNEA B) DO N.1 DO ART. 20 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1 DO DEC-LEI 227/85, DE 4-7, COM LIMITE DE 500 000$.
Aviso
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