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1997-10-14 -
DESPACHO CONJUNTO
360/97 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Constitui um grupo de trabalho para o ensino da Matemática, que deverá elaborar até 31 de Maio de 1997, um documento para a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, onde devem constar a análise dos problemas que afectam o ensino daquela disciplina em Portugal e propostas de resolução dos mesmos. O referido grupo tem a seguinte composição: - João Pedro da Ponte, docente do Departamento de Educação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que desempenhará as funções de coordenador; - Arsénio Ma (...)
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DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO NOS GOVERNADORES CIVIS DOS DISTRITOS DE AVEIRO, BEJA, BRAGA, BRAGANÇA, CASTELO BRANCO, COIMBRA, ÉVORA, FARO, GUARDA, LEIRIA, LISBOA, PORTALEGRE, PORTO, SANTARÉM, SETÚBAL, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU, DR. GILBERTO PARCA MADAIL, LUÍS COLACO GOMES SERRANO, DR. FERNANDO ALBERTO MATOS RIBEIRO DA SILVA, ENGENHEIRO ANTÓNIO FERNANDO DA CRUZ OLIVEIRA, ENGENHEIRO ALBERTO ALÇADA ROSA, ENGENHEIRO LUÍS MANUEL CARVALHO PEDR (...)
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O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, ATE AO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 25 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO: FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM PERIODO DE 20 ANOS A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRAT (...)
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1999-01-25 -
DESPACHO CONJUNTO
98/99 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina a criação de um programa, no âmbito do desenvolvimento rural, de apoio ao desenvolvimento de actividades de interesse sócio-local e no domínio agrícola tendo em vista a sua diversificação e a multifuncionalidade, bem como a preservação dos recursos naturais e do ambiente, a promover por pessoas colectivas sem fins lucrativos e por organismos da Administração Pública, em benefício da comunidade. Este programa destina-se aos agricultores por conta própria sem pessoal permanente remunerado que exerça (...)
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O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DELEGA: NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO COMPETÊNCIA PARA DESPACHAR TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS À DIRECÇÃO GERAL DA COOPERAÇÃO, AO INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A COOPERAÇÃO, AO CONSELHO CONSULTIVO PARA A COOPERAÇÃO, AO FUNDO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E, BEM ASSIM, NA SUA AUSÊNCIA, A COMPETÊNCIA PARA OS ASSUNTOS CORRENTES NA ÁREA DA POLÍTICA EXTERNA; NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇ (...)
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma do art. 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos arts. 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do art. 215.º, n.º 1, da Constituição, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes do (...)
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Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao levantamento da informação estatística nas áreas da segurança social e inserção social, determinar as necessidades e problemas existentes no respeitante à sua produção, tratamento e divulgação, e elaborar relatório com recomendações, eventualmente acompanhado de projecto de diploma adequado, no prazo de 60 dias após a primeira reunião. O grupo de trabalho é constituído por: lic. José Luz de Carvalho, adjunto do gabinete do Ministro d (...)
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1998-09-04 -
DESPACHO
15759/98 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Freamunde, com a seguinte composição: a) Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, chefe da Delegaç (...)
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1994-03-10 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC44/94 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
CRIA O PROJECTO PILOTO DE PRODUÇÃO DE CARTAS DE RISCO DE INCÊNDIO FLORESTAL DESTINADO A PRODUZIR CARTAS DE RISCO DE INCÊNDIO FLORESTAL PARA 23 CONCELHOS E A AVALIAR AS CAPACIDADES DE COLABORAÇÃO INTER-INSTITUCIONAL ENTRE AS DIVERSAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO E POSTERIOR EXPLORAÇÃO DAS CARTAS, COM VISTA A GENERALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA METODOLOGIA AOS RESTANTES CONCELHOS. COMPETE AO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRAFICA-CNIG A EXECUÇÃO DO PROJECTO PILOTO, PROMOVENDO PARA O EFEITO AS COLA (...)
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2002-02-01 -
DESPACHO
2518/2002(2serie) -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Nomeia o conselho consultivo do Instituto de Seguros de Portugal, com a composição seguinte: Licenciado Rui Leão Martinho, presidente do conselho directivo, que presidirá; licenciado Eduardo da Silva Vieira, representante do Governo da Região Autónoma dos Açores; João Manuel Gris Teixeira, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira; licenciado Herlânder Estrela, representante do Banco de Portugal; licenciado Carlos Manuel da Costa Pina, representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (...)
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