DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO NOS GOVERNADORES CIVIS DOS DISTRITOS DE AVEIRO, BEJA, BRAGA, BRAGANÇA, CASTELO BRANCO, COIMBRA, ÉVORA, FARO, GUARDA, LEIRIA, LISBOA, PORTALEGRE, PORTO, SANTARÉM, SETÚBAL, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU, DR. GILBERTO PARCA MADAIL, LUÍS COLACO GOMES SERRANO, DR. FERNANDO ALBERTO MATOS RIBEIRO DA SILVA, ENGENHEIRO ANTÓNIO FERNANDO DA CRUZ OLIVEIRA, ENGENHEIRO ALBERTO ALÇADA ROSA, ENGENHEIRO LUÍS MANUEL CARVALHO PEDROSO DE LIMA, DR. FRANCISCO MANUEL MIRA BRANQUINHO, JOAQUIM MANUEL CABRITA NETO, DR. RUI PROENÇA CORREIA DIAS, ENGENHEIRO FRANCISCO MANUEL SANTOS COUTINHO, DRA. MARIA ADELAIDE GONÇALVES CARVALHO PIRES LISBOA, DR. ANTÓNIO CORREIA TEIXEIRA, DR. FERNANDO HORÁCIO MOREIRA PEREIRA DE MELO, ENGENHEIRO JOSÉ LUÍS RIBEIRO DOS SANTOS, DR. DOMINGOS JOSÉ SOARES DE ALMEIDA LIMA, ANTÓNIO ROLEIRA MARINHO, DR. AIRES QUERUBIM DE MENESES SOARES E DR. ANTÓNIO SOARES MARQUÊS, RESPECTIVAMENTE, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEDAMENTE PARA: CONFERIR POSSES E ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS A TERMO CERTO, DE TAREFA E AVENÇA, ORDENAR INQUÉRITOS E PROCEDER A SUSPENSÕES PREVENTIVAS, AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR PEDITÓRIOS DE ÂMBITO DISTRITAL E LOCAL, AUTORIZAR SORTEIOS COM FINS PUBLICITÁRIOS E AUTORIZAR A EXPLORAÇÃO DE TÔMBOLAS OU RIFAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA