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Despacho 32/MNE/91, de 27 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [298], de 27.12.1991, Pág. 13250
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Sumário

O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DELEGA: NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO COMPETÊNCIA PARA DESPACHAR TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS À DIRECÇÃO GERAL DA COOPERAÇÃO, AO INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A COOPERAÇÃO, AO CONSELHO CONSULTIVO PARA A COOPERAÇÃO, AO FUNDO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E, BEM ASSIM, NA SUA AUSÊNCIA, A COMPETÊNCIA PARA OS ASSUNTOS CORRENTES NA ÁREA DA POLÍTICA EXTERNA; NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA COMPETÊNCIA PARA O DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS À DIRECÇÃO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, À COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A SUA COMPETÊNCIA NA ÁREA DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA. NA SUA AUSÊNCIA DELEGA AINDA NESTE SECRETÁRIO DE ESTADO A MATÉRIA REFERENTE A COOPERAÇÃO POLÍTICA EUROPEIA; NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS COMPETÊNCIA PARA O DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS AO INSTITUTO DE APOIO A EMIGRAÇÃO E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS, A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESAS, AO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, A COMISSÃO RELATIVA A 'EXPOSIÇÃO PORTUGAL, PORTUGAL' E, BEM ASSIM, OS ASSUNTOS CORRENTES ESPECÍFICOS DE PROTECÇÃO CONSULAR; NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMPETÊNCIA PARA O DESPACHO DOS ASSUNTOS CORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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