O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DELEGA: NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO COMPETÊNCIA PARA DESPACHAR TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS À DIRECÇÃO GERAL DA COOPERAÇÃO, AO INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A COOPERAÇÃO, AO CONSELHO CONSULTIVO PARA A COOPERAÇÃO, AO FUNDO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E, BEM ASSIM, NA SUA AUSÊNCIA, A COMPETÊNCIA PARA OS ASSUNTOS CORRENTES NA ÁREA DA POLÍTICA EXTERNA; NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA COMPETÊNCIA PARA O DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS À DIRECÇÃO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, À COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A SUA COMPETÊNCIA NA ÁREA DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA. NA SUA AUSÊNCIA DELEGA AINDA NESTE SECRETÁRIO DE ESTADO A MATÉRIA REFERENTE A COOPERAÇÃO POLÍTICA EUROPEIA; NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS COMPETÊNCIA PARA O DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS AO INSTITUTO DE APOIO A EMIGRAÇÃO E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS, A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESAS, AO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, A COMISSÃO RELATIVA A 'EXPOSIÇÃO PORTUGAL, PORTUGAL' E, BEM ASSIM, OS ASSUNTOS CORRENTES ESPECÍFICOS DE PROTECÇÃO CONSULAR; NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMPETÊNCIA PARA O DESPACHO DOS ASSUNTOS CORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO.