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RENOVA POR UM PERIODO DE 12 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA QUINTA DA VENDA E OUTRAS, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'QUINTA DA VALA NOVA', 'QUINTA DA VASSALA', 'QUINTA DA VENDA', 'QUINTA DO AJOIJO' E 'QUINTA DAS MARES', SITOS NAS FREGUESIAS DE OTA E ABRIGADA, MUNICÍPIO DE ALENQUER, ANTERIORMENTE ATRIBUIDA PELA PORTARIA 875/89, DE 10 DE OUTUBRO. MANTEM INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI E CONSTANTES DA CITADA PORTARIA, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO SEU NUMER (...)
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Cria um grupo de trabalho subordinado ao objectivo da definição e análise de cenários alternativos para a evolução da previsível reforma da PAC, bem como as suas previsíveis consequências sobre a realidade nacional, composto por: Professor Francisco Miranda de Avilez, Professor António Covas, Professor António Monteiro Alves, Engenheiro Armando Sevinate Pinto, Professor Francisco Cabral Cordovil, Dr. José Miguel Rodrigues da Silva, Dr. Luís Filipe Frazão Gomes, e Engenheiro Nuno Siqueira de Carvalho, sendo (...)
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Cria a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga à qual incumbe propor ao Governo uma estratégia nacional de combate à droga de que constem as orientações fundamentais da política relativa à droga e à toxicodependência, nos diversos domínios, nomeadamente em matéria de prevenção primária, tratamento, reinserção social, formação e investigação, bem como de redução de riscos e de combate ao tráfico. São membros da Comissão: Alexandre Tiedke Quintanilha, que presidirá; António Gomes Lourenço Marti (...)
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Regulamenta a lei de 13 de Julho de 1863, inserindo os seguintes capítulos: - Venda de foros, censos ou pensões, na posse e administração da Fazenda Nacional; - forma de pagamento; - venda de bens de raiz na posse e administração da fazenda nacional; - das hipotecas e cauções; - distrate de capitais na posse e administração da fazenda nacional; - remissão e venda de foros, censos ou pensões e distrate e venda de capitais na posse e administração dos donatários vitalícios; - remissão e venda de foros, censos (...)
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O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a redenominação de três emissões euro-obrigacionistas denominadas, respectivamente, em francos franceses, em liras e em florins holandeses.Contratualmente prevista esta redenominação produzirá efeitos a partir da data dos respectivos cupões em 1999 e tornará fungiveis os valores expressos em francos e em liras, os quais apresentam neste momento o mesmo cupão e a mesma data de vencimento. Compete ao Instituto de Gestão de Crédito Púb (...)
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1998-09-24 -
DESPACHO CONJUNTO
662/98 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina a criação de uma comissão técnica com o objectivo de proceder à análise, estudo e apresentação de propostas em matéria de antecipação da idade de reforma dos controladores de tráfego aéreo. Constituição da comissão: - Lic. José da Encarnação de Jesus Dias, representante do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, que presidirá; - Lic. Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte, representante do Secretário de Estado dos Transportes; - Lic. Daniel Tavares Coutinho, representante do (...)
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1999-09-28 -
DESPACHO
18670/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO
Aprova a constituição da comissão técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, a qual integra representantes das seguintes entidades: Comissão de Coordenação da Região do Algarve; Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; Direcção Regional do Ambiente - Algarve; Direcção Regional da Agricultura do Algarve; Delegação Regional do Algarve do Ministério da Economia; Instituto Português do Património Arquitectónico; Direcção-Geral dos Edifícios e M (...)
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1999-12-24 -
DESPACHO
25487/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Nomeia o lic. Francisco Ventura Ramos para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto do Gabinete, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de féras, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado por verbas do orçamento do Gabinete. Aplicam-se a esta nomeação as alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto- (...)
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1999-11-12 -
LOUVOR
661/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Louva o pessoal da secretaria de apoio e os auxiliares administrativos no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no momento em que cessa funções este membro do Governo. Secretaria de apoio: Alzira de Jesus Ferreira, Bernardete de Jesus, Maria Edite Pereira Alves Pimpim, Maria Filomena Costa Amil, Maria Isabel Oliveira Lopes Santos, Maria de Lourdes Simões de Jesus Graça dos Santos e Aires Brás de Almeida; Pessoal auxiliar administrativo: Maria Adelina Correia Ferreira (...)
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1998-02-18 -
DESPACHO
3005/98 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Nomeia o lic. em Economia Sérgio Paulo Lorga Raposo de Sousa para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, na área da sua formação, enquanto se mantiver em funções este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto de gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública e incluindo o abono para despesas de representação, bem como os subsíd (...)
229198/229381
