Cria a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga à qual incumbe propor ao Governo uma estratégia nacional de combate à droga de que constem as orientações fundamentais da política relativa à droga e à toxicodependência, nos diversos domínios, nomeadamente em matéria de prevenção primária, tratamento, reinserção social, formação e investigação, bem como de redução de riscos e de combate ao tráfico. São membros da Comissão: Alexandre Tiedke Quintanilha, que presidirá; António Gomes Lourenço Martins; Cândido Mendes Martins da Agra; Daniel José Branco de Sampaio; João Augusto Castel-Branco Goulão; Joaquim Augusto Rodrigues; Júlio Guilherme Ferreira Machado Vaz; Maria Manuela Azevedo Saraiva Calado Marques; Nuno Pereira Silva Miguel.