1925-02-07 - Decreto 10520 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Insere disposições atinentes a tornar extensivas à população dos Açôres as vantagens que para o continente têm sido decretadas pelo que respeita ao preço do pão

1926-09-11 - Decreto 12305 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza a exportação para a Madeira e farinhas dos Açôres dos sub-produtos da moagem do trigo (farinha sem marca e sêmea) provenientes do regime estabelecido pelo decreto n.º 11432

1926-11-30 - Decreto 12746 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Substitui as alíneas a) e b) do artigo 154.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720

1927-01-06 - Decreto 12981 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Reduz a percentagem estabelecida pelo artigo 12.º do decreto n.º 8442, escriturada nos termos da portaria n.º 4112, que constitui receita própria da Inspecção do Comércio Bancário

1927-04-21 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Rectificação à nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado, publicada no Diário do Govêrno n.º 67

1927-06-03 - Decreto 13725 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Promulga e codifica disposições sôbre propriedade literária, scientítica e artísticaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-12 - Decreto 14262 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Faz várias alterações ao decreto n.º 12297 (situação dos oficiais do exército empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra) - Revoga o decreto n.º 13975

1927-10-21 - Decreto 14458 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para satisfação dos encargos a que se refere o decreto n.º 14072 (serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor dos diversos Ministérios)

1928-07-12 - Portaria 5455 - Presidência do Ministério

Estabelece os preceitos a observar na execução do decreto n.º 15590, que tornou inteiramente independentes os serviços do registo policial e os do registo criminal emquanto não fôr regulamentado o referido decreto

1928-12-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15884, que define quais as atribuïções que ficam competindo à polícia internacional