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Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
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1978-04-19 - Decreto 39/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária Respeitante à Cooperação no Domínio do Turismo.
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Cria a Direcção Regional do Trabalho, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira, e estabelece a sua organização e competências.
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1976-07-12 - Decreto 550-G/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova o Acordo Especial entre Portugal e S. Tomé e Príncipe Relativo aos Objectos Contra-Reembolso a Permuntar entre os Dois Países.
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Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 15658 (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes.
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2007-11-27 - DESPACHO 26975/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nomeia o presidente e vice-presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.
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1975-09-20 - Decreto 510/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Determina que, quando circunstâncias locais assim o aconselhem, seja posta à disposição dos gerentes dos postos consulares habitação condigna com a função que exercem.
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Torna extensivo aos militares em serviço na Presidência da República o regime previsto no Decreto-Lei n.º 180/75, desde que tenham optado ou sejam abonados pelos seus vencimentos militares.
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Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações e o prazo para a reestruturação dessas empresas.
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Simplifica as formalidades para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna efectuar as despesas emergentes da preparação e realização do próximo acto eleitoral.
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