1917-02-23 - Decreto 2999 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 2999, mandando que as madeiras em bruto mencionadas na tabela B, anexa ao decreto n.º 2862, sejam transferidas para a tabela C do mesmo decreto

1918-05-01 - Decreto 4189 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 4189, tornando extensivas aos oficiais e aspirantes da armada as subvenções extraordinárias decretadas para os oficiais e aspirantes do exército

1924-04-15 - Portaria 3986 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da observância do artigo 9.º do decreto n.º 9418, na parte respeitante aos despachos aduaneiros referentes a encomendas postais procedentes do estrangeiro

1924-11-15 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Rectificação ao cabeçalho da tabela que faz parte do artigo 150.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062

1925-01-05 - Portaria 4318 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda distribuir igualmente por todos os magistrados que servem na Procuradoria Geral da República os emolumentos que lhes competem

1925-07-01 - Decreto 10896 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aumenta as taxas a pagar pela utilização das amarrações fixas nos portos artificiais da Horta e Ponta Delgada

1925-11-28 - Decreto 11288 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reforça a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 33.º, da proposta orçamental do Ministério da Instrução Pública para 1925-1926 e consignada a construções e reparações dos edifícios dos liceus

1926-11-10 - Decreto 12629 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 59.º, 60.º e 65.º do Código do Processo Comercial, relativos ao júri comercial

1927-06-23 - Decreto 13812 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a conservar ao serviço o pessoal operário a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 9718

1927-07-04 - Decreto 13881 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande a antiga residência paroquial da freguesia sede do mesmo concelho