1978-10-19 - Decreto-Lei 308/78 - Ministério da Justiça

Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

1978-04-19 - Decreto 39/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária Respeitante à Cooperação no Domínio do Turismo.

1978-06-07 - Decreto Regional 25/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Direcção Regional do Trabalho, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira, e estabelece a sua organização e competências.

1976-07-12 - Decreto 550-G/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e S. Tomé e Príncipe Relativo aos Objectos Contra-Reembolso a Permuntar entre os Dois Países.

1948-12-21 - Decreto-Lei 37228 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 15658 (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes.

2007-11-27 - DESPACHO 26975/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia o presidente e vice-presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.

1975-09-20 - Decreto 510/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que, quando circunstâncias locais assim o aconselhem, seja posta à disposição dos gerentes dos postos consulares habitação condigna com a função que exercem.

1975-07-18 - Decreto-Lei 378/75 - Conselho da Revolução

Torna extensivo aos militares em serviço na Presidência da República o regime previsto no Decreto-Lei n.º 180/75, desde que tenham optado ou sejam abonados pelos seus vencimentos militares.

1976-04-01 - Decreto-Lei 229-B/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações e o prazo para a reestruturação dessas empresas.

1974-12-31 - Decreto-Lei 794/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Simplifica as formalidades para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna efectuar as despesas emergentes da preparação e realização do próximo acto eleitoral.