Decreto-lei 37228, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 295/1948, Série I de 1948-12-21.
- Data: 1948-12-21
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 15658 (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222445.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-03-09 -
Decreto-Lei
45604 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto n.º 15658, (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes).
Aviso
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