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Decreto-lei 45604, de 9 de Março

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Sumário

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto n.º 15658, (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes).

Texto do documento

Decreto-Lei 45604
Atendendo a que é necessário dar nova redacção ao artigo 2.º do Decreto 15658, de 29 de Junho de 1928, por conter disposições que na prática têm dado origem a erróneas interpretações das capitanias dos portos no que se refere ao desembaraço de navios estrangeiros;

Convindo também dar nova redacção ao artigo 10.º do mesmo decreto, já alterado pelo Decreto-Lei 37228, de 21 de Dezembro de 1948, a fim de actualizar as verbas que os navios mercantes estrangeiros pagam em portos nacionais pelo seu desembaraço;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os artigos 2.º e 10.º do Decreto 15658, de 29 de Junho de 1928, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º Os navios mercantes estrangeiros quando toquem em qualquer porto do continente ou ilhas adjacentes, além do desembaraço fiscal a que estão sujeitos, são obrigados ao desembaraço passado pela capitania do primeiro daqueles portos em que tocarem.

§ único. Em quaisquer outros portos de escala em que toquem, após a sua partida do porto em que houverem obtido desembaraço, ficam apenas sujeitos ao visto no mesmo desembaraço.

...
Art. 10.º O custo do desembaraço é de 150$00 para os navios de carga, rebocadores e navios auxiliares e de 250$00 para os navios de passageiros, e pelo visto no desembaraço cobra-se metade daquelas verbas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo de República, 9 de Março de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222449.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1928-06-29 - Decreto 15658 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Promulga várias disposições relativas ao desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente da república e ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1948-12-21 - Decreto-Lei 37228 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 15658 (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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