Decreto 15658, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1928, Série I de 1928-06-29.
- Data: 1928-06-29
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Sumário
Promulga várias disposições relativas ao desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente da república e ilhas adjacentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222440.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-03-09 -
Decreto-Lei
45604 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto n.º 15658, (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes).
-
1973-07-02 -
Decreto-Lei
325/73 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Actualiza o regime de desembaraço das embarcações mercantes por parte das autoridades marítimas.
Aviso
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