1957-10-28 - Decreto-Lei 41337 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à constituição e funcionamento dos tribunais cíveis das comarcas de Lisboa e Porto e dos tribunais colectivos das mesmas comarcas; regula a distribuição dos processos entre os corregedores, depois do julgamento proferido pelo respectivo tribunal colectivo; define os poderes do presidente do Conselho Superior Judiciário e a competência das varas e dos juízos cíveis - Adita um novo número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40916 de 20 de Dezembro de 1956 e dá nova redacção ao § 6.º (...)

2014-03-12 - Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em v (...)

2014-07-02 - Decreto-Lei 98/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira; republica-o no anexo I. Altera ainda (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a entidade gestora do referido sistema multimunicipal e aprova os seus estatutos, bem como altera (primeira alteração) os estatutos da sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento (...)

2015-08-25 - Decreto-Lei 173/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com bai (...)

2007-10-11 - Acórdão 416/2007 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objecto do recurso, no que diz respeito aos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1999; não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1999, na interpretação, segundo a qual os terrenos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica Nacional) devem ser automaticamente considerados como solo apto para outros fins (isto é, não apto para construção), ainda que possam ser dotados de certas características (v. (...)

1927-08-11 - Decreto 14079 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que os bancos, banqueiros, cambistas e todas as demais pessoas que pratiquem actos nos termos do disposto nos decretos n.os 8412, de 9 de Outubro de 1922, e 10071, de 9 de Setembro de 1924, não estão sujeitos ao pagamento do imposto sôbre o valor de transacções que realizem, quaisquer que elas sejam, por meio de liquidação feita virtualmente de conformidade com o disposto no decreto n.º 13874, de 2 de Julho do corrente ano, continuando porém essas entidades obrigadas ao pagamento do referido impos (...)

1930-08-20 - Decreto 18766 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que quando se prove que os navios que devam apresentar os certificados de lastro exigidos pelo artigo 13.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889 ou os certificados relativos à viagem feita sem carga e sem lastro a que alude o decreto n.º 11800 procedem de pôrto onde não existe representação consular portuguesa, seja aceite certificado passado por cônsul de nação amiga, e ainda, no caso de não existir no pôrto de procedência tal autoridade consular, seja aceite certificado da alfândega d (...)

2016-04-06 - Despacho 4696/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., em representação do Estado Português, e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo na expansão e diversificação da capacidade de produção e na capacitação tecnológica da sua unidade industrial para o fabrico de estruturas metálicas a integrar na produção em série dos três modelos de aeronaves que co (...)

2018-03-12 - Portaria 73-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e res (...)

2019-07-17 - Despacho 6451/2019 - Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março, na área percorrida pelo incêndio ocorrido em 15 de outubro de 2017 e necessária à execução do projeto «Passadiços do Cerro da Candosa», no concelho de Góis