1927-08-11 - Decreto 14077 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência

Determina que seja contratado um médico oftalmologista para o quadro do Asilo Nuno Álvares

1927-08-11 - Decreto 14078 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 120000$00 destinado a subsidiar a Sociedade da Cruz Vermelha Portuguesa no corrente ano económico

1927-08-11 - Portaria 4990 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Martinho de Fornelos, concelho de Sinfães

1927-08-11 - Portaria 4991 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Eleva a 40$00 o preço da assinatura anual da Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça - Determina que os presidentes das Relações de Lisboa, Pôrto e Coimbra dêem instruções aos respectivos juízes para inscreverem a referida quantia como verba obrigatória do cofre do juízo

1927-08-11 - Portaria 4992 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Considera revogada a portaria n.º 4841, mantendo-se os arrendamentos das lojas n.os 115 e 117, que constituem dependências da Igreja da Penha de França e S. João Baptista, de Lisboa, por se reconhecer que as referidas dependências não se tornam necessárias ao exercício do culto

1927-08-11 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 13917 (extinção de comarcas)

1927-08-11 - Decreto 14079 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que os bancos, banqueiros, cambistas e todas as demais pessoas que pratiquem actos nos termos do disposto nos decretos n.os 8412, de 9 de Outubro de 1922, e 10071, de 9 de Setembro de 1924, não estão sujeitos ao pagamento do imposto sôbre o valor de transacções que realizem, quaisquer que elas sejam, por meio de liquidação feita virtualmente de conformidade com o disposto no decreto n.º 13874, de 2 de Julho do corrente ano, continuando porém essas entidades obrigadas ao pagamento do referido impos (...)

1927-08-11 - Decreto 14080 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica

Fixa o máximo do capital que cada sócio pode subscrever ou contribuir para uma sociedade cooperativa - Desobriga as cooperativas destinadas apenas a fornecer os seus associados de publicar integralmente os seus estatutos, mas sim determinadas disposições dos mesmos

1927-08-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13700, que determina que passem para o Ministério do Interior diversos organismos e serviços

1927-08-11 - Decreto 14081 - Presidência do Ministério

Cria o lugar de Vice-Presidente do Ministério

1927-08-11 - Decreto 14082 - Presidência do Ministério

Nomeia o cidadão Abílio Augusto Valdês de Passos e Sousa, Ministro da Guerra, para o cargo de Vice-Presidente do Ministério