1927-08-10 - Portaria 4988 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Amplia até 15 de Outubro de 1927 o prazo para registo obrigatório, nas câmaras municipais, dos alvarás dos estabelecimentos cujo licenciamento passou para a competência das mesmas câmaras por virtude do disposto no artigo 19.º do decreto n.º 13166

1927-08-10 - Portaria 4989 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Esclarece que as vistorias para efeito de demolições, por motivo de insalubridade, devam ser efectuadas por dois peritos

1927-08-10 - Decreto 14072 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor dos diversos Ministérios - Fixa as regras gerais a estabelecer

1927-08-10 - Decreto 14073 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que passem a ser da competência das autoridades administrativas dos respectivos concelhos as funções atribuídas pelos artigos 10.º a 15.º do decreto n.º 8535, que cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira, a fim de ser reprimida mais eficazmente a sua exportação clandestina

1927-08-10 - Modelo - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Modelos a que se refere o decreto n.º 14017, que determina que o conselho administrativo dos postos radiotelegráficos costeiros da marinha administre as verbas fixadas no orçamento do Ministério da Marinha para material radiotelegráfico

1927-08-10 - Decreto 14074 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificados, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários dos navios, e o respectivo Protocolo, assinados a 25 de Agosto de 1924, entre Portugal e outras nações

1927-08-10 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1927-1928

1927-08-10 - Decreto 14075 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova o estatuto da Lutuosa dos Professores PrimáriosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13999, que aprova o contrato de locação das fábricas de tabaco do Estado e marcas a êle pertencentes com a Companhia Portuguesa de Tabacos, em virtude da adjudicação que lhe foi feita

1927-08-10 - Decreto 14076 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que os actuais vogais da Comissão de Viticultura da Região da Madeira indiquem ao Ministro da Agricultura os nomes de três vogais efectivos da mesma comissão, a fim de entre êles o mesmo Ministro escolher o que provisòriamente deve assumir a sua presidência