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Portaria 4988, de 10 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 171/1927, Série I de 1927-08-10.
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Sumário

Amplia até 15 de Outubro de 1927 o prazo para registo obrigatório, nas câmaras municipais, dos alvarás dos estabelecimentos cujo licenciamento passou para a competência das mesmas câmaras por virtude do disposto no artigo 19.º do decreto n.º 13166

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434960.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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