Portaria 4988, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 171/1927, Série I de 1927-08-10.
- Data: 1927-08-10
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Sumário
Amplia até 15 de Outubro de 1927 o prazo para registo obrigatório, nas câmaras municipais, dos alvarás dos estabelecimentos cujo licenciamento passou para a competência das mesmas câmaras por virtude do disposto no artigo 19.º do decreto n.º 13166
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434960.dre.pdf .
Aviso
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