Portaria 4991, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 172/1927, Série I de 1927-08-11.
- Data: 1927-08-11
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Sumário
Eleva a 40$00 o preço da assinatura anual da Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça - Determina que os presidentes das Relações de Lisboa, Pôrto e Coimbra dêem instruções aos respectivos juízes para inscreverem a referida quantia como verba obrigatória do cofre do juízo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434974.dre.pdf .
Aviso
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