1975-12-31 - Decreto-Lei 776/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Insere disposições relativas aos militares dos quadros da Força Aérea que percam a aptidão necessária ao desempenho das funções das respectivas especialidades.

1977-07-22 - Portaria 451/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Insere disposições relativas aos oficiais da Armada dos quadros do activo que se encontram ou venham a ser colocados no Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2007-02-28 - Portaria 219-I/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

1941-06-04 - Portaria 9807 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Substitui as taxas sobre cortiça a que se refere o art.º 14º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a nova organização das Casas do Povo.

2007-12-20 - DESPACHO 28892/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Define o regime remuneratório dos membros do conselho directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

2008-03-03 - RESOLUÇÃO 31/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a adesão da Região Autónoma dos Açores à associação internacional, sem fins lucrativos, denominada "Network of European Regions Using Space technologies", abrevidadamente "NEREUS".

2008-04-11 - AVISO-EXTRACTO 11221/2008 - INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Torna público, que em 24-03-2008, foi anexado o Cartório Notarial da Golegã, à Conservatória do Registo Civil e Predial da mesma localidade.

1971-09-22 - Decreto 401/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Estabelece a constituição dos quadros do pessoal administrativo e do pessoal auxiliar das escolas do magistério primário criadas pelo Decreto-Lei n.º 400/71.

1971-05-26 - Decreto-Lei 220/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Actualiza a situação dos médicos, farmacêuticos e veterinários civis que prestam ou venham a prestar serviço em qualquer dos ramos das forças armadas.

1970-07-03 - Decreto 309/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto n.º 40740, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.