-
1997-01-16 -
DESPACHO
2265/96-SETF -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, subdelega no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), Vitor Augusto Brinquete Bento, a competência para praticar todos os actos relacionados com a gestão corrente da divida pública. A presente subdelegação é extensiva aos vogais do conselho directivo do IGCP sempre que substituam o presidente deste orgão nas suas faltas e impedimentos. Autoriza o presidente do conselho directivo do IGCP a su (...)
-
Constitui um grupo de missão denominado Acreditação da Formação de Professores, no âmbito do Ministério da Educação, que deverá formular, no prazo de 180 dias, propostas relativas à formação inicial e perfis funcionais para a docência, às habilitações para a docência e demais condições de acesso à profissão docente e, ao sistema de acreditação dos cursos susceptíveis de conferir habilitação profissional para a docência e organismo autónomo responsável por aquele acreditação. Nomeia o Prof. Doutor Bártolo de (...)
-
Rectifica o Despacho Conjunto 493/98, de 30 de Julho, que autoriza a trnsmissão a favor da Rádio Soberania do alvará atribuído à Soberania do Porto, S.A. Assim no preâmbulo, onde se lê «Por despacho conjunto do Secretário de Estado da Habitação e do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto de 28 de Julho de 1995 foi a Solar Rádio, C.R.L., autorizada a aumentar a sua potência de emissão para 33,0 dBW.» deve ler-se «Por despacho conjunto do Secretário de Estado da Habitação e do Subsecretário de Es (...)
-
1999-03-08 -
DESPACHO CONJUNTO
210/99 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Cria um grupo de trabalho constituído por representantes dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, do Turismo, Adjunto da Ministra do Ambiente e da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, para, no prazo de 90 dias, ouvida a Junta de Freguesia de Monte Gordo, definir os termos de referência para elaboração de um programa de Requalificação Urbana da Vila de Monte Gordo. Estabelece as directrizes a que deve obedecer a elaboração do citado Plano, a cargo do Gabinete T (...)
-
Designa a Prevenção Rodoviária Portuguesa e a Fundação para a Prevenção e Segurança como entidades recebedoras do montante destinado a custear as acções incluídas no programa de acções comuns PRP/DGV e DGV/FP5 sobre segurança rodoviária conforme quadro anexo. A programação, o acompanhamento e o controlo das acções incluídas nos referidos programas são assegurados por uma comissão com a seguinte composição: Programa Comum DGV/PRP - Director-Geral de Viação, que preside, e um dirigente desta Direcção-Geral, P (...)
-
2000-08-28 -
DESPACHO CONJUNTO
874/2000 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO
Cria a Comissão de Gestão do Programa Operacional da Economia (POE), que constitui a autoridade de gestão, nos termos e para os efeitos do Regulamento CE 1260/99 (EUR-Lex) do Conselho de 21 de Junho, e à qual compete a gestão técnica, administrativa e financeira do POE. Estabelece a composição e atribuições da referida comissão de gestão, bem como o seu funcionamento. Designa a estrutura de apoio técnico, criado pelo nº 5 do nº 9 do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000 de 16 de Maio, por (...)
-
Torna público que por despacho, de 21 de Janeiro de 2011, do Conselheiro Procurador-Geral da República, foi delegada, nos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora, respectivamente, Lic. Alberto José Pinto Nogueira, Lic. Euclides José Dâmaso Simões e Lic. Luís Armando Bilro Verão, na Procuradora-Geral Adjunta junto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Lic. Maria Joana Raposo Marques Vidal, e na Procuradora da República Coordenadora do Círculo Judicial do Funchal, L (...)
-
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 2.º - «que alteram o artigo 12.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal» - e 3.º - «que alteram os artigos 16.º, 23.º-A e 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna» - do Decreto n.º 17/XV da Assembleia da República, que «reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º (...)
-
2024-10-28 -
Despacho
12825-A/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Reconhece como ação de relevante interesse público a viabilização do projeto que pretende proceder à reabilitação do Ramal da Petroquímica do Complexo de Sines ― Linha de Sines, que visa estabelecer a ligação entre o Ramal da Petroquímica e a Rede Ferroviária Nacional, através da sua ligação com o Ramal da Petrogal/Asfaltos, para efeitos da ocupação de uma área integrada nos sistemas da Reserva Ecológica Nacional, no concelho de Sines, ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, n (...)
-
DETERMINA QUE A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE AZEITE EM PORTUGAL, PARA O ANO DE 1993 A SUBSEQUENTES, SEJA DA RESPONSABILIDADE DE UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, QUE COORDENARÁ, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, UM REPRESENTANTE DO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO DA P (...)
228275/228416
