Despacho 3126/2011, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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Fonte: Diário da República n.º 32/2011, Série II de 2011-02-15.
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Data:
2011-02-15
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Torna público que por despacho, de 21 de Janeiro de 2011, do Conselheiro Procurador-Geral da República, foi delegada, nos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora, respectivamente, Lic. Alberto José Pinto Nogueira, Lic. Euclides José Dâmaso Simões e Lic. Luís Armando Bilro Verão, na Procuradora-Geral Adjunta junto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Lic. Maria Joana Raposo Marques Vidal, e na Procuradora da República Coordenadora do Círculo Judicial do Funchal, Lic. Isabel Maria Fernandes Dias, a competência para a emissão de apostilas ou a sua verificação, prevista, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Despacho 3126/2011
Por Despacho de 21 de Janeiro de 2011, de S. Ex.ª o Conselheiro Procurador-Geral
da República, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 86/2009, de 3 de Abril, e n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento
Administrativo, foi delegada, nos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e
Évora, respectivamente, Lic. Alberto José Pinto Nogueira, Lic. Euclides José Dâmaso
Simões e Lic. Luís Armando Bilro Verão, na Procuradora-Geral Adjunta junto do
Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Lic. Maria Joana
Raposo Marques Vidal, e na Procuradora da República Coordenadora do Círculo
Judicial do Funchal, Lic. Isabel Maria Fernandes Dias, a competência para a emissão
de apostilas ou a sua verificação, prevista, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa
à Supressão da Exigência da legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na
Haia em 5 de Outubro de 1961.
A Procuradora-Geral Adjunta junto do Representante da República para a Região
Autónoma dos Açores poderá subdelegar no Procurador da República Coordenador
do Círculo Judicial de Ponta Delgada a referida competência.
Mantém-se em vigor o Regulamento do Serviço de Apostila, aprovado pelo Despacho 18897/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto
de 2009.
31 de Janeiro de 2011. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República,
Carlos
José de Sousa Mendes.
204320623
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/15/plain-282306.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/282306.dre.pdf .
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