Designa a Prevenção Rodoviária Portuguesa e a Fundação para a Prevenção e Segurança como entidades recebedoras do montante destinado a custear as acções incluídas no programa de acções comuns PRP/DGV e DGV/FP5 sobre segurança rodoviária conforme quadro anexo. A programação, o acompanhamento e o controlo das acções incluídas nos referidos programas são assegurados por uma comissão com a seguinte composição: Programa Comum DGV/PRP - Director-Geral de Viação, que preside, e um dirigente desta Direcção-Geral, Presidente do Conselho Directivo da Prevenção Rodoviária Portuguesa e um dirigente desta Associação; Programa Comum DGV/FPS - Director-Geral de Viação, que preside, e um dirigente desta Direcção-Geral, Presidente do Conselho de Administração da Fundação e um dirigente desta Fundação.