Cria a Comissão de Gestão do Programa Operacional da Economia (POE), que constitui a autoridade de gestão, nos termos e para os efeitos do Regulamento CE 1260/99 (EUR-Lex) do Conselho de 21 de Junho, e à qual compete a gestão técnica, administrativa e financeira do POE. Estabelece a composição e atribuições da referida comissão de gestão, bem como o seu funcionamento. Designa a estrutura de apoio técnico, criado pelo nº 5 do nº 9 do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000 de 16 de Maio, por Gabinete de Gestão do POE, estrutura dependente e de apoio técnico e logístico a comissão atrás referida e à unidade de Gestão do POE.