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1990-03-13 -
DESPACHO
13/90 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Determina que, até à recepção definitiva do sistema, todo o processo referente ao acompanhamento, aquisição e montagem dos equipamentos que integram o MONICAP (sistemas de detecção e de registo das actividades dos navios de pesca), bem como a recepção do protótipo, sejam assegurados por uma equipa de projecto composta por: Jorge Manuel Lopes de Almeida Rainha, subdirector-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, (que coordena), Fernando Jorge Paiva Peixoto, adjunto do gabinete do Secretário de (...)
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1993-05-28 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC81/93 -
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PROF, DOUTOR PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELLO VIEIRA COSTA RELVAS, NO PRESIDENTE DA COMISSAO INSTALADORA DA ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL RELATIVAS A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE PARA AUTORIZAR O RECRUTAMENTO DE PESSOAL, CONCEDER EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO, NO PAIS E FORA DELE, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DE PASSES SOCIAIS OU ASSINATURAS PARA UTILIZAÇÃO DE TRANS (...)
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1993-12-15 -
DESPACHO CONJUNTO
44/SEEBS/93 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Determina que o apoio técnico e financeiro a conceder às unidades de inserção na vida activa (UNIVA), integradas nos estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos, e atribuído prioritariamente às escolas que estejam em alguma das seguintes situações: tenham projectos de intervenção educativa no âmbito do “Programa Educação para Todos”, adoptem o modelo de administração, direcção e gestão previsto no Decreto-Lei 172/91, de 10 de Maio, tenham currículos alternativos que incluam a pré-profissionalização ou a (...)
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1994-07-01 -
DESPACHO
86/94 -
DEPARTAMENTO PARA OS ASUNNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Subdelega competências do director geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, lic. António Araújo, nos subdirectores gerais, lic. Raúl Carlos e lic. José Manuel Robalo Infante, para despacho dos assuntos relativos às unidades orgânicas atribuídas a cada um destes dirigentes, bem como para movimentação de contas no domínio da gestão de créditos do Fundo Social Europeu e para representação do Departamento junto de quaisquer organismos ou entidades. Subdelega ainda competências do director (...)
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FAZ SABER QUE NO DIA 30 DE MAIO DE 1995 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, CORRENDO TERMOS PELA PRIMEIRA SUBSECCÃO, SOB O NUMERO 37816, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM BASE NO SEGUNDO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, DOS NUMEROS 1 E 5 DA PORTARIA NUMERO 1093-A/94, DE 7 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO QU (...)
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CRIA UMA COMISSÃO NA DEPENDENCIA DA DIRECÇÃO GERAL DO COMÉRCIO COM O OBJECTIVO DE ALCANÇAR UMA MAIOR DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADE COMERCIAL, NA SEQUÊNCIAS DE UM PROTOCOLO ASSINADO ENTRE A SECRETÁRIA DE ESTADO DO COMERCIO, A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE COMERCIANTES DO DISTRITO DE LISBOA (UACDL). A COMISSÃO TEM A SEGUINTE CONSTITUIÇÃO: DRA. MARIA MARGARIDA GONÇALVES PEREIRA, ADJUNTA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO, QUE COORDENARÁ OS TRA (...)
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1997-11-19 -
DESPACHO-EXTRACTO
11352/97(2ªserie) -
SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, por Despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 19 de Outubro de 1997, para o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER, os seguintes elementos: Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997: Como consultores: Gil Manuel da Silva Simões Bernardes. José Carlos Barreira Martins. Como técnicos de apoio: Albertina Mariana de Abreu Rebelo Pedroso. Alberto José Ramos Peneda Rosas. Ernesto Emanuel Stuart Godinho Gomes. Isabel Alexandra Rodri (...)
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Determina a constituição de um grupo coordenador de elaboração das leis orgânicas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade com a seguinte composição: - O licenciado João Fernandes Pedroso, em representação do meu Gabinete, que coordenará; - O licenciado antónio Luís Alves Landeira, secretário-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; - O licenciado José António Vieira da Silva, director-geral do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento; - Um representante do Gabinete do Secretário de (...)
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Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei n.º 445/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado recusa o pagamento e, no verso do título, lança a declaração de que o cheque não foi pago por aquele motivo, o sa (...)
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Determina a criação de um grupo-tarefa para o estudo das medidas a adoptar na organização da formação profissional e das actividades de inserção sócio-profissional para pessoas com deficiência. O grupo tem a seguinte composição: Lic. António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, Secretário de Estado do Trabalho e Formação, que preside; Lic. Gestrudes Jorge, Vice-Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP); Lic. Vitorino Vieira Dias, Secretário Nacional do Secretariado Nacional para a Reab (...)
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