Determina que, até à recepção definitiva do sistema, todo o processo referente ao acompanhamento, aquisição e montagem dos equipamentos que integram o MONICAP (sistemas de detecção e de registo das actividades dos navios de pesca), bem como a recepção do protótipo, sejam assegurados por uma equipa de projecto composta por: Jorge Manuel Lopes de Almeida Rainha, subdirector-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, (que coordena), Fernando Jorge Paiva Peixoto, adjunto do gabinete do Secretário de Estado das Pescas, (que substitui o coordenador nas suas ausências e impedimentos), António Duarte de Almeida Pinho, vice-presidente do conselho directivo do Instituto Português de Conservas e Pescado, e Jorge Aníbal dos Santos Campeão de Freitas, assessor do gabinete do Secretário de Estado das Pescas.