Despacho Conjunto DDC81/93, de 28 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [124], de 28.05.1993, Pág. 5587
- Data: 1993-05-28
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PROF, DOUTOR PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELLO VIEIRA COSTA RELVAS, NO PRESIDENTE DA COMISSAO INSTALADORA DA ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL RELATIVAS A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE PARA AUTORIZAR O RECRUTAMENTO DE PESSOAL, CONCEDER EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO, NO PAIS E FORA DELE, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DE PASSES SOCIAIS OU ASSINATURAS PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES, AUTORIZAR A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DE OBRAS OU DE FORNECIMENTOS E AUTORIZAR A CONCESSAO DE SUBSÍDIOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 930301.
Aviso
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