1943-04-29 - Decreto-Lei 32767 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 30 de Junho próximo, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, prorrogadas até 30 de Abril de 1943 pelo decreto-lei n.º 32702, de 27 de Fevereiro de 1943 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação).

1943-10-13 - Decreto-Lei 33131 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro, emquanto subsistirem as actuais condições de emergência, a enviar, com dispensa de quaisquer formalidades legais, técnicos do Ministério ou estranhos aos seus serviços, em missão especial de serviço, a qualquer ponto da metrópole e a fixar-lhes, por despacho, as respectivas remunerações, ajudas de custo e subsídios de marcha

1944-04-14 - Decreto-Lei 33609 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Autoriza o Governo, pelo Ministro das Colónias, a organizar e enviar à Guiné uma missão geo-hidrográfica encarregada de proceder ao levantamento geodésico e cartográfico da colónia e seguidamente ao levantamento hidrográfico, conforme instruções que para ete fim lhe serão dadas pela Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.

1949-01-15 - Decreto-Lei 37281 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor, até determinação em contrário, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do Decreto-Lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem.

1949-04-26 - Decreto-Lei 37386 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções. Revoga o Decreto-Lei n.º 31962, de 7 de Abril de 1942 e dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, de 18 de Junho, que promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais.

1952-06-21 - Decreto-Lei 38792 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Determina que não sejam aplicáveis aos funcionários do quadro diplomático e consular do Ministério prestando serviço em organismos internacionais e colocados na disponibilidade por conveniência de serviço, abrindo vaga, os §§ 3.º e 4.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 29319 de 30 de Dezembro de 1938 .

1953-04-13 - Decreto-Lei 39162 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Considera em vigor no corrente ano o Decreto-Lei n.º 38142, de 30 de Dezembro de 1950, que regula as despesas com o pessoal existente ou a admitir pelo Instituto Português de Oncologia e ainda outras não comportáveis ou não previstas nas verbas especialmente inscritas no orçamento do Ministério.

1958-06-11 - Decreto-Lei 41673 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece os direitos de importação a que ficam sujeitos os veículos automóveis a importar na metrópole que já tenham pago direitos de importação em qualquer dos territórios portugueses do ultramar. Adita um número ao artigo 110.º e altera a redacção da alínea a) do § único do art. 111.º das instruções preliminares das pautas.

2009-04-23 - DESPACHO 475/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia em representação directa do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, como Presidente das Comissões de Acompanhamento dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas do Pico e do Faial o Prof. Doutor João Luis Roque Gaspar, na qualidade de Director Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos.

2013-04-30 - DESPACHO 785/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável, condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, relativa, ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projecto "Novo Oleoduto de Fuelóleo de Ponta Delgada", em fase de projecto de execução.