Decreto-lei 37281, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 10/1949, Série I de 1949-01-15.
- Data: 1949-01-15
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Sumário
Mantém em vigor, até determinação em contrário, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do Decreto-Lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298202.dre.pdf .
Aviso
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