Decreto-lei 33131, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 222/1943, Série I de 1943-10-13.
- Data: 1943-10-13
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Sumário
Autoriza o Ministro, emquanto subsistirem as actuais condições de emergência, a enviar, com dispensa de quaisquer formalidades legais, técnicos do Ministério ou estranhos aos seus serviços, em missão especial de serviço, a qualquer ponto da metrópole e a fixar-lhes, por despacho, as respectivas remunerações, ajudas de custo e subsídios de marcha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297099.dre.pdf .
Aviso
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