1949-04-26 - Decreto-Lei 37386 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções. Revoga o Decreto-Lei n.º 31962, de 7 de Abril de 1942 e dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, de 18 de Junho, que promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais.

1949-04-26 - Decreto-Lei 37387 - Ministérios da Justiça, das Finanças e das Obras Públicas

Permite a remuneração dos serviços prestados pelos técnicos especializados nos serviços prisionais e de reforma de menores designados pelo Ministro da Justiça nos termos do § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35539, de 21 de Março de 1946.

1949-04-26 - Decreto-Lei 37388 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral

Autoriza o Ministério da Guerra a efectuar no corrente ano económico o pagamento dos encargos provenientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados presentemente pela base aérea n.º 4 e por outros organismos militares das ilhas adjacentes.

1949-04-26 - Portaria 12793 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique e Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos

1949-04-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa, a título provisório, as tarifas mínimas por tonelada-quilómetro para os transportes públicos de mercadoriasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo