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Decreto-lei 37388, de 26 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 87/1949, Série I de 1949-04-26.
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Sumário

Autoriza o Ministério da Guerra a efectuar no corrente ano económico o pagamento dos encargos provenientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados presentemente pela base aérea n.º 4 e por outros organismos militares das ilhas adjacentes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298246.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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