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Decreto-lei 37387, de 26 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 87/1949, Série I de 1949-04-26.
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Sumário

Permite a remuneração dos serviços prestados pelos técnicos especializados nos serviços prisionais e de reforma de menores designados pelo Ministro da Justiça nos termos do § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35539, de 21 de Março de 1946.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298245.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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