Decreto-lei 37387, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça, das Finanças e das Obras Públicas
- Fonte: Diário do Governo n.º 87/1949, Série I de 1949-04-26.
- Data: 1949-04-26
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Sumário
Permite a remuneração dos serviços prestados pelos técnicos especializados nos serviços prisionais e de reforma de menores designados pelo Ministro da Justiça nos termos do § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35539, de 21 de Março de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298245.dre.pdf .
Aviso
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