Decreto-lei 37386, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 87/1949, Série I de 1949-04-26.
- Data: 1949-04-26
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Sumário
Concede amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções. Revoga o Decreto-Lei n.º 31962, de 7 de Abril de 1942 e dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, de 18 de Junho, que promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298244.dre.pdf .
Aviso
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