1958-06-11 - Decreto-Lei 41671 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Modifica alguns dos preceitos vigentes do regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado, civis e militares, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 39844, de 7 de Outubro de 1954.

1958-06-11 - Decreto-Lei 41672 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Sujeita a contribuição predial, a partir de 1 de Janeiro de 1959, o prédio rústico denominado «Veiga», pertencente à freguesia de Gostei, concelho de Bragança.

1958-06-11 - Decreto-Lei 41673 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece os direitos de importação a que ficam sujeitos os veículos automóveis a importar na metrópole que já tenham pago direitos de importação em qualquer dos territórios portugueses do ultramar. Adita um número ao artigo 110.º e altera a redacção da alínea a) do § único do art. 111.º das instruções preliminares das pautas.

1958-06-11 - Decreto-Lei 41674 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

1958-06-11 - Decreto-Lei 41675 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, por adesão, o Protocolo adicional à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinado em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.

1958-06-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério