2010-01-26 - Aviso 8/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 37.º, referente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.

1924-12-27 - Decreto 10415 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualidade Livre, Seguros na Doença, Invalidez e Velhice

Autoriza as associações de classe ou sindicatos profissionais constituídos legalmente, a poderem refinir-se em federações ou uniões, concedendo a estas e àquelas, desde que estejam devidamente registadas, individualidade jurídica para todos os efeitos legais, designadamente para celebrar contratos colectivos de trabalho.

1928-02-11 - Decreto 15019 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes Artes e dos Conservatórios Nacionais de Teatro e de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor. Insere várias disposições sobre a prestação de serviços por professores do ensino secundário e superior.

2012-01-26 - Decreto Regulamentar Regional 3/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias.

1912-08-21 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Cria a marinha colonial e regula os respectivos serviços. Determina que ficam na dependência das repartições dos serviços da marinha, em cada colónia, para além dos que naturalmente lhes competem, os seguintes: metereológicos e astronómicos, de faróis, balizas e semáforos, de docas e oficinas navais, de fiscalização das pescas, de hodrografia e de escolas de pilotagem. (Lei de 10 de Julho).

1924-01-29 - Lei 1534 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os oficiais médicos milicianos, abrangidos por determinadas disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 7823, de 23 de Novembro de 1921, que obtiverem aprovação em concurso para o quadro permanente de oficiais médicos do exército, terão preferência, formando um grupo à parte sobre os restantes concorrentes aprovados no mesmo concurso e não abrangidos pelas referidas disposições.

1926-06-24 - Lei 1881 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuição das disciplinas constitutivas do curso médico. Determina quais as habilitações a exigir para para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de Medicina.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24097 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Reorganiza os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que compreendem: a Secretaria-Geral, a Direcção Geral dos Serviços Administrativos, a Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos, a Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações e o Conselho Técnico de Expansão Económica. Define as suas atribuições e funcionamento, e aprova o quadro dos funcionários de carreira do Ministério.

1940-07-18 - Decreto-Lei 30600 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite ao Ministro autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalizaçao previstas no art. 5.º do Decreto lei 29049, de 10 de Outubro de 1938

1958-05-10 - Decreto-Lei 41617 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Esclarece dúvidas suscitadas quanto à execução de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41381 e Decreto n.º 41382, de 21 de Novembro de 1957 (ensino agrícola). Substitui a tabela n.º 2 anexa ao Decreto-Lei n.º 41381 e dá nova redacção a vários números dos artigos 74.º, 76.º e 94.º do Decreto 41382.