Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 37.º, referente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.

Aviso 8/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 37.º, referente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.

Autoridade

Espanha, 20 de Novembro de 2006.

Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional (Subdirecção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional), Ministerio de Justicia, Calle San Bernardo n.º 62, 28071 Madrid; telefone: 0034913902228/2295/4437; fax: 0034913904457.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto 338/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 150, suplemento, de 2 de Julho de 1975.

O depósito do instrumento de ratificação ocorreu a 4 de Dezembro de 1975, conforme o Aviso 144/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 175, de 31 Julho de 1998.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 1 de Agosto de 1976, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 1977.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-02 - Decreto 338/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

  Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.

• 1998-07-31 - Aviso 144/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público o texto das reservas formuladas por Portugal aquando do depósito, em 4 de Dezembro de 1975, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Organizações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973. A Autoridade Central em Portugal é a Direcção Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça.